Condições Gerais de Venda

1. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA O INÍCIO DO PROCESSO DE VENDA

O presente documento (juntamente com todos os documentos nele referidos e também disponíveis no website) define os termos e condições que regem a venda de produtos e a prestação de serviços (doravante designados “Condições Gerais de Venda”) através do website www.mft-dev.eu (doravante o “Website” ou a “Página Web”). Ao efetuar uma encomenda no Website, o Comprador aceita ficar vinculado às presentes Condições Gerais de Venda, aos Termos de Utilização do Website, bem como à nossa Política de Privacidade e de Cookies (coletivamente designados “Termos e Políticas”). Se o Comprador não aceitar a totalidade destes Termos e Políticas, deve abster-se de efetuar quaisquer compras nesta Página Web. Declara-se expressamente que os Termos e Políticas foram redigidos pela MFT Dev, S.L. em conformidade com a regulamentação aplicável, nomeadamente:

Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico,
Regulamento Europeu 679/2016 relativo à proteção de dados pessoais,
Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais e à garantia dos direitos digitais,
Lei andorrana 29/2021, de 28 de outubro,
Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares,
Lei 7/1998, de 13 de abril, relativa às Condições Gerais dos Contratos,
Qualquer outra legislação aplicável. Os Termos e Políticas podem ser alterados a qualquer momento. Compete ao Comprador consultá-los regularmente, em particular antes de cada compra de produtos ou serviços. Aplicam-se ao Contrato os Termos e Políticas em vigor no momento da utilização do Website ou da celebração do Contrato (conforme definido abaixo). Os Termos e Políticas foram originalmente redigidos em espanhol e o Comprador aceita que a versão espanhola prevalece sobre qualquer outra versão noutro idioma.

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

MFT Dev, S.L., com sede social em C/ Callaueta, 7, 1a, AD500 – Andorra la Vella (Principado de Andorra), com número de contribuinte L-719990-R, e-mail: contact@mft-dev.eu, é a proprietária do Website e a prestadora de serviços e vendedora dos produtos oferecidos através deste Website. Tal inclui serviços para cidadãos andorranos, bem como vendas fora da União Europeia. Doravante, a MFT Dev, S.L. é designada por “Empresa”.
O Comprador é qualquer pessoa que adquira produtos ou serviços oferecidos no Website. As relações entre as partes regem-se exclusivamente pelas presentes Condições Gerais de Venda, acessíveis no Website e que devem ser aceites pelo cliente antes de prosseguir com qualquer compra. Se a Empresa alterar estas Condições, os termos aplicáveis a cada Comprador serão os aceites no momento da compra.

3. OBJETO DO CONTRATO

A Empresa oferece, através do Website da Empresa-Mãe:

A venda de uma vasta gama de equipamentos relacionados com a modificação eletrónica de veículos, conforme indicado nas descrições dos produtos disponíveis no Website.
Um serviço de modificação de ficheiros informáticos para veículos, acessível aos Compradores mediante registo no website. Estes termos destinam-se a regular as relações comerciais entre a Empresa e os Compradores através do Website.

4. PEDIDO DE COMPRA / RESERVA ONLINE

O Comprador declara ter idade legal e capacidade jurídica para efetuar compras no Website. Compromete-se a respeitar as presentes Condições Gerais de Venda. As compras online estão disponíveis para moradas de entrega em todo o mundo. Nas entregas fora do Principado de Andorra, quaisquer direitos aduaneiros, impostos de importação e taxas de desalfandegamento do país de destino ficam a cargo do Comprador (ver artigo 7.º). Se um produto não puder ser expedido para o país de destino (restrição à exportação ou à importação, zona não servida pela transportadora), a Empresa informará o Comprador e reembolsará o montante total pago. O procedimento detalhado para efetuar uma encomenda ou uma reserva está descrito no documento completo.

5. POLÍTICA DE TROCAS, REEMBOLSOS E GARANTIA

Os produtos oferecidos no Website são artigos originais fornecidos pelas marcas e beneficiam das garantias legais aplicáveis. No entanto, os defeitos ou danos causados por utilização indevida ou manuseamento incorreto do artigo após a compra, bem como o desgaste normal, não estão cobertos pela garantia.

Exclusões de garantia:
- Danos devidos a utilização indevida ou manuseamento incorreto.
- Produtos com funcionalidade reduzida devido a utilização inadequada. Para exercer os direitos de garantia, o Comprador deve contactar o serviço de apoio ao cliente através de: contact@mft-dev.eu. Após verificar o defeito de fabrico e seguindo as instruções do fabricante, a Empresa oferecerá um reembolso ou uma substituição. Os custos de transporte só serão reembolsados se a garantia for aceite.
Condições de devolução ou troca:
- Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, sem uso, com a embalagem intacta e as etiquetas originais.
- Os custos de envio da devolução são suportados pelo Comprador, exceto em caso de erros de expedição, produtos danificados ou não conformes. O Comprador dispõe de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, a contar da data de receção do produto. Após a receção do formulário de devolução, a Empresa fornecerá as instruções para a devolução. Os reembolsos serão efetuados no prazo de 14 dias após a receção e verificação do produto devolvido.

6. PRODUTOS

Os produtos e serviços oferecidos no Website incluem:

A venda de diversos equipamentos relacionados com a modificação eletrónica e o diagnóstico de veículos.
A venda de ficheiros informáticos para a modificação e reparação de veículos. Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade. Em caso de indisponibilidade, a Empresa contactará o Comprador para propor um prazo de entrega alternativo ou um reembolso.
Cancelamento de encomendas: Se a encomenda ainda não tiver saído dos armazéns da Empresa, o Comprador pode cancelá-la contactando: contact@mft-dev.eu. Depois de a encomenda estar em trânsito, apenas pode ser apresentado um pedido de devolução, em conformidade com a Secção 5.

7. PREÇOS

Os preços apresentados no Website incluem o Imposto Geral Indireto (IGI) do Principado de Andorra. Para outros destinos, os preços são apresentados sem impostos e o Comprador será responsável por quaisquer direitos aduaneiros ou impostos aplicáveis aquando da entrega.

Os custos de envio são calculados em função do peso e das dimensões dos produtos e da morada de entrega. Estes custos serão claramente apresentados no resumo da encomenda antes de finalizar a compra.
A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Em caso de erro tipográfico num preço, a Empresa contactará o Comprador para cancelar ou corrigir a encomenda, sem quaisquer custos para o Comprador.

8. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E APOIO AO CLIENTE

A Empresa compromete-se a informar o Comprador sobre a disponibilidade dos produtos no momento da encomenda. Em caso de indisponibilidade total ou parcial após a confirmação, serão reembolsados ao Comprador os montantes pagos.

O apoio ao cliente está disponível para quaisquer questões ou reclamações:
- Telefone: +376 629.190
- E-mail: contact@mft-dev.eu
- Morada postal: Carrer Callaueta, 7, 1a, Andorra la Vella, AD500.

9. RESPONSABILIDADES

A Empresa assegura que a informação sobre os produtos é fiável e rigorosa. No entanto:

Em caso de erro tipográfico ou técnico que afete um produto ou o seu preço, a Empresa cancelará ou corrigirá a encomenda sem custos para o Comprador.
A Empresa não é responsável por danos causados pela utilização da Internet, tais como vírus ou ataques informáticos.
Em caso de força maior (greves, pandemias, catástrofes naturais), a Empresa não pode ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega.

A Empresa não será responsável por qualquer limitação, suspensão ou modificação do acesso a software, plataformas, serviços conectados ou funcionalidades que dependam de fornecedores terceiros ou de relações contratuais técnicas específicas.

10. VENDA DE FICHEIROS INFORMÁTICOS PARA VEÍCULOS

A MFT Dev, S.L. é especializada em modificações de software para motores, conversão de motores a gasolina para bioetanol E85, diagnóstico eletrónico, venda de peças automóveis e, de forma mais geral, na modificação e reparação de sistemas eletrónicos de veículos. Os serviços prestados pela MFT Dev, S.L. baseiam-se em conhecimentos, técnicas, métodos e ferramentas específicos desenvolvidos ao longo dos anos. A MFT Dev, S.L. adverte expressamente o Comprador de que alguns serviços, em particular os que envolvem a modificação ou remoção de sistemas antipoluição, podem ser parcial ou totalmente proibidos na jurisdição do Comprador. Compete ao Comprador manter-se informado sobre a legislação aplicável e assumir total responsabilidade pelo seu incumprimento.

Condições gerais:
1. O Comprador compromete-se a não modificar nem alterar, seja de que forma for, os ficheiros eletrónicos de motor/caixa de velocidades fornecidos pela MFT Dev, S.L.
2. O Comprador deve dispor de pessoal qualificado e com formação em reprogramação.
3. O Comprador deve informar prontamente a MFT Dev, S.L. de quaisquer problemas ou dificuldades encontrados com o software eletrónico do motor.
4. É estritamente proibido ao Comprador divulgar informações técnicas, jurídicas, administrativas ou comerciais relacionadas com as modificações de software.
5. O Comprador deve manter-se informado e cumprir as leis, os regulamentos, as proibições ou outros textos legais da sua jurisdição relativos às modificações de veículos realizadas através dos serviços da Empresa.
Confidencialidade: Todas as informações orais ou escritas de natureza técnica, científica, industrial, comercial ou financeira, bem como quaisquer documentos, planos, especificações, desenhos, protótipos, processos ou outros elementos relativos aos serviços prestados pela MFT Dev, S.L., devem permanecer estritamente confidenciais. Esta obrigação aplica-se durante toda a parceria e por um período de cinco anos após a sua cessação, independentemente da causa ou do momento.

Ferramentas Master / Slave e Dependência de Software

Determinadas ferramentas de programação eletrónica, equipamentos ou soluções de software comercializados, configurados ou utilizados no âmbito dos serviços da MFT Dev, S.L. podem funcionar segundo uma arquitetura «Master / Slave» ou estrutura equivalente, o que implica uma dependência técnica, de software, comercial ou contratual relativamente a uma conta Master operada pela MFT Dev, S.L. ou pelos seus parceiros.

A aquisição de hardware pelo Comprador não confere automaticamente qualquer direito:

à autonomia de software da ferramenta,
à sua transferência para outra conta Master,
à sua libertação técnica ou comercial,
nem à continuidade dos serviços associados.

Qualquer pedido de modificação de configuração, libertação, transferência ou dissociação pode ser recusado, suspenso ou condicionado, nomeadamente nos casos que envolvam:

o cumprimento de compromissos contratuais em curso,
a regularização de obrigações financeiras ou comerciais,
restrições técnicas ou contratuais impostas por fabricantes ou editores de software,
ou a cessação efetiva da relação comercial.

O Comprador reconhece que o software, as licenças, os acessos a servidores, os serviços associados e as infraestruturas técnicas permanecem sob o controlo exclusivo dos respetivos fornecedores ou parceiros e não constituem elementos de propriedade transmissíveis em conjunto com o hardware.

A MFT Dev, S.L. não pode ser responsabilizada por quaisquer consequências técnicas, comerciais ou financeiras decorrentes desta arquitetura ou da evolução das relações contratuais entre as partes.

11. LICENÇA DE ACESSO AO WEBSITE

A Empresa concede uma licença limitada de acesso ao Website para consulta de produtos e realização de compras. É estritamente proibida, sem autorização, qualquer reprodução, modificação ou utilização comercial dos conteúdos.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e com a Lei andorrana 29/2021, os dados pessoais recolhidos serão utilizados para:

Identificar o Comprador.
Processar encomendas e envios.
Prestar assistência pós-venda. Os dados serão conservados apenas durante o período necessário e só serão partilhados com os serviços essenciais ao processamento da encomenda. O Comprador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados através do contacto:
Morada: MFT Dev, S.L., C/ Callaueta, 7, 1a, AD500 – Andorra la Vella (Principado de Andorra).
E-mail: contact@mft-dev.eu.

13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o Comprador pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço: contact@mft-dev.eu.

14. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

MFT Dev, S.L.: aplica-se a lei andorrana. Os litígios serão submetidos aos tribunais de Andorra la Vella. O Comprador pode apresentar uma reclamação contactando a Empresa através da morada postal ou do endereço de e-mail indicados na secção «Contacto». A Empresa compromete-se a procurar uma resolução amigável do conflito.
As relações técnico-comerciais específicas, nomeadamente as que envolvam serviços de software, acesso a plataformas ou configurações técnicas profissionais, regem-se exclusivamente pela lei andorrana e ficam sujeitas à jurisdição dos tribunais de Andorra la Vella.