Aviso Legal e Condições de Utilização
Aviso legal e condições de utilização
O sítio web https://mft-dev.eu/ (doravante designado por “Sítio Web”) é um domínio de internet com fins comerciais pertencente à MFT Dev, S.L., com o número de identificação fiscal L-719990-R e sede social na C/ Callaueta, 7, 1a, AD500 – Andorra a Velha, devidamente registada no Registo de Sociedades de Andorra sob o número (em atribuição).
O presente aviso legal e condições de utilização (doravante designado por “Aviso Legal”) regula o acesso, a navegação e a utilização do sítio web por parte do utilizador. O utilizador que aceda ao Sítio Web, ao navegar no mesmo, aceita o presente aviso legal e compromete-se a utilizar o Sítio Web, bem como os serviços e conteúdos alojados, em conformidade com o presente aviso legal e sob a sua única e exclusiva responsabilidade, de acordo com a regulamentação aplicável.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
As Condições Gerais são celebradas, por um lado, pela MFT Dev, S.L. e, por outro, pelo utilizador interessado nos serviços oferecidos pelo Sítio Web (doravante designado por “o Utilizador”), cujos dados pessoais são os que forneceu ao Sítio Web e/ou os que resultam da relação anterior com a MFT Dev, S.L.
O acesso e/ou a utilização do Sítio Web atribuem à pessoa a qualidade de Utilizador, que aceita, desde o momento do seu acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui refletidas.
2. DISPONIBILIDADE DO SÍTIO WEB
O sítio web está disponível para todos os utilizadores com acesso à Internet.
A MFT Dev, S.L. esforça-se por manter o sítio web sempre disponível. No entanto, o acesso ao sítio web é feito através de uma ligação à Internet, pelo que a sua qualidade e disponibilidade podem ser afetadas por fatores alheios ao controlo da MFT Dev, S.L.
A MFT Dev, S.L. não se responsabiliza pela indisponibilidade do sítio web, pela impossibilidade e/ou dificuldades de descarregamento ou de acesso aos conteúdos, nem por qualquer outra falha do sistema de comunicação que possa originar a sua indisponibilidade.
3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB
3.1. Acesso ao sítio web
O acesso e a utilização do sítio web são gratuitos, com exceção do custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo operador contratado por cada utilizador.
O acesso ao sítio web, bem como a utilização não consentida que possa ser feita das informações nele contidas, é da responsabilidade de quem a efetua.
3.2. Utilização do sítio web
O utilizador assume a responsabilidade pela utilização do sítio web. Esta responsabilidade estende-se ao registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo, o utilizador será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas. Após o registo, poderá ser atribuída ao utilizador uma palavra-passe, da qual será responsável, comprometendo-se a fazer dela uma utilização diligente e confidencial.
A MFT Dev, S.L. não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que possam resultar do referido acesso, utilização ou violação das presentes condições gerais, nem pelos erros de segurança que possam ocorrer ou pelos danos que possam ser causados ao sistema informático e/ou ao sistema operativo móvel do utilizador (hardware e software) ou aos ficheiros ou documentos armazenados, devido a: (i) presença de um vírus no dispositivo do utilizador utilizado para ligação aos serviços e/ou produtos oferecidos pela MFT Dev, S.L. através do sítio web; (ii) avaria do navegador; e (iii) utilização de versões não atualizadas do mesmo.
4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB PARA OS UTILIZADORES
A MFT Dev, S.L. reserva-se o direito de cancelar a conta do Utilizador caso detete o incumprimento de qualquer uma das obrigações contratuais assumidas no presente documento, bem como caso observe uma utilização do Sítio Web contrária às presentes Condições Gerais, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e/ou aos usos de boa-fé aceites no setor. Em qualquer caso, a MFT Dev, S.L. não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através de fóruns, chats ou outras ferramentas de participação.
Neste sentido, o Utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras nos dados solicitados nos formulários disponibilizados pela MFT Dev, S.L. para aceder a determinados conteúdos ou serviços oferecidos através do Sítio Web e mantê-las atualizadas. A MFT Dev, S.L. reserva-se o direito, sem prejuízo de outras medidas legais ao seu dispor, de retirar, recusar ou suspender o acesso ao Sítio Web, caso os dados fornecidos sejam ou possam ser falsos, inexatos ou enganosos. Em qualquer caso, o Utilizador será inteiramente responsável pelos dados ou conteúdos que transmita ou comunique à MFT Dev, S.L. Neste sentido, o utilizador assume a responsabilidade pelos danos que possam resultar de uma utilização indevida dos mesmos.
- Não utilizar o Sítio Web nem qualquer dos elementos que o compõem para desenvolver operações em regime de time-sharing, para se tornar fornecedor de serviços de aplicações de software na medida em que estes se destinem a permitir o acesso de terceiros à plataforma ou a qualquer dos seus componentes, através de operações de aluguer, serviços administrativos ou qualquer outra consideração semelhante, partilhando-os ou disponibilizando-os a terceiros.
- Não utilizar o Sítio Web para recolher dados pessoais de outros Utilizadores.
- Não utilizar o Sítio Web como sistema de gestão e troca de informações e/ou documentação ilegal, contrária à moral ou à ordem pública, ou contrária aos direitos de autor e/ou aos direitos de propriedade industrial.
- Não efetuar atos de engenharia inversa, levantamento de requisitos e outras atividades destinadas a desenvolver uma plataforma online idêntica ou semelhante à disponibilizada pela MFT Dev, S.L., podendo essa atividade ser considerada um ato de concorrência desleal e uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial detidos pela MFT Dev, S.L. sobre o Sítio Web.
- Não submeter o Sítio Web a cargas de trabalho claramente destinadas a desestabilizá-lo, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS) ou situações semelhantes. Caso se detete este tipo de situação, o nível de serviço acima indicado não será aplicável, sendo considerada uma situação de emergência.
- Não retirar, suprimir, alterar, manipular ou modificar, de qualquer forma, as notas, legendas, indicações ou símbolos que a MFT Dev, S.L., enquanto legítima titular dos direitos, incorpora nas suas propriedades em matéria de propriedade intelectual ou industrial (por exemplo, direitos de autor, ©, ® e TM), seja na própria plataforma ou no material associado.
- Não causar danos aos sistemas físicos e lógicos da MFT Dev, S.L., dos seus fornecedores ou de terceiros; não introduzir nem propagar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de causar danos.
- Informar a MFT Dev, S.L. de qualquer evento ou situação ocorrida que possa comprometer a segurança do acesso dos utilizadores autorizados.
- Não impedir o normal desenrolar de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Sítio Web, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, a participação ou o funcionamento dos mesmos, seja falseando o seu resultado e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, por qualquer procedimento, e/ou através de qualquer prática que viole ou infrinja, de qualquer forma, as presentes Condições Gerais.
- Abster-se de utilizar os conteúdos do Sítio Web para fins ilícitos, proibidos ou contrários aos aqui estabelecidos, lesivos dos direitos e interesses da MFT Dev, S.L., dos demais utilizadores ou de terceiros, ou que possam, de qualquer forma, danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar este sítio web ou impedir a sua normal utilização ou fruição pelos utilizadores.
- Abster-se de provocar falhas ou violações de segurança no Sítio Web.
5. LIGAÇÕES PARA OUTROS SÍTIOS WEB
As presentes condições gerais não se aplicam às ligações e/ou sítios web de terceiros acessíveis através do sítio web. Também não são aplicáveis a política de privacidade e a política de cookies presentes no sítio web.
A inclusão de ligações para portais de terceiros não implica, em caso algum, qualquer vínculo entre a MFT Dev, S.L. e os proprietários dos portais ligados. A MFT Dev, S.L. não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, quanto à legalidade, veracidade, utilidade, qualidade ou fiabilidade dos serviços e conteúdos pertencentes, geridos ou controlados por terceiros, ainda que sejam acessíveis através do sítio web.
Do mesmo modo, não é garantido que os conteúdos ligados a partir do website não contenham vírus ou outros elementos suscetíveis de alterar o sistema informático (hardware e software) do utilizador ou os seus documentos ou ficheiros, excluindo-se assim qualquer responsabilidade da MFT Dev, S.L. por danos de qualquer natureza causados pelo que precede.
Em qualquer caso, a MFT Dev, S.L. procederá à remoção imediata de qualquer ligação sempre que os conteúdos para os quais esta remete possam violar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública. Do mesmo modo, a inclusão destas ligações externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
A MFT Dev, S.L. não garante a disponibilidade permanente dos serviços oferecidos no website, embora envide os melhores esforços para assegurar a sua regularidade e o seu bom funcionamento. Para o efeito, a MFT Dev, S.L. declara ter adotado e adotará todas as medidas necessárias e razoáveis, na medida das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o bom funcionamento do website.
No entanto, a MFT Dev, S.L. não assume qualquer responsabilidade pelos danos que possam resultar de desconexões, interferências ou interrupções que possam ocorrer no acesso ou na navegação no website, nem pelos danos que possam advir para o utilizador ou para terceiros da existência e propagação de vírus informáticos ou de outros elementos nocivos.
A MFT Dev, S.L. também não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões que possam existir no conteúdo do website, nem pelas ações que o utilizador possa empreender com base nesse conteúdo.
7. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A utilização do website implica a aceitação expressa e integral de cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal, na versão publicada no momento em que o utilizador acede ao mesmo (com exceção da política de privacidade, que deve ser expressamente aceite). Em consequência, recomenda-se ao utilizador que leia o Aviso Legal sempre que aceda ao website, uma vez que o seu conteúdo pode ser alterado, sem prejuízo das condições que possam aplicar-se a determinados serviços específicos do website.
A MFT Dev, S.L. reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas nestas Condições Gerais, cabendo ao utilizador lê-las atentamente sempre que pretenda utilizar o website, a fim de verificar ou assegurar a existência de alterações ou modificações, tomando como referência a data da última atualização. A MFT Dev, S.L. pode modificar, suprimir ou acrescentar tanto o conteúdo e os serviços prestados através do website como a forma em que estes são apresentados ou localizados no mesmo.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual do Website, incluindo os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos pela MFT Dev, S.L. no Website (incluindo, a título de exemplo e sem limitação, todos os elementos que constituem o aspeto visual, a imagem gráfica e outros estímulos sensoriais que compõem o Website ou “look and feel”, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, designs, sons, bases de dados, software, fluxogramas, apresentação, arquitetura de navegação, bem como os códigos-fonte), pertencem exclusivamente à MFT Dev, S.L. e/ou a terceiros que lhe tenham cedido legitimamente os seus direitos. Para estes efeitos, entender-se-á por Website todas essas criações incorporadas e expressas pela MFT Dev, S.L. por qualquer meio e/ou suporte tangível ou intangível, conhecido ou a conhecer, que seja objeto de proteção ao abrigo das disposições regulamentares em vigor em matéria de propriedade intelectual e industrial.
A mera consulta, impressão, descarga ou armazenamento temporário, total ou parcial, dos conteúdos e/ou elementos inseridos pela MFT Dev, S.L. no Website são permitidos exclusivamente para uso pessoal, privado e sem fins lucrativos por parte do Utilizador, desde que, em todos os casos, seja indicada a origem e/ou o autor dos mesmos e que, se for caso disso, figurem o símbolo de direitos de autor e/ou as menções de propriedade industrial dos respetivos titulares. Qualquer outra utilização ou exploração de qualquer direito ficará sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pela MFT Dev, S.L. ou pelo terceiro titular dos direitos em causa.
É estritamente proibida a utilização destes elementos, a sua reprodução total ou parcial, a sua comunicação e/ou distribuição para fins comerciais ou lucrativos, bem como a sua modificação, alteração, descompilação e/ou qualquer outro ato de exploração do Website, sendo que, quanto aos direitos de imagem, apenas a MFT Dev, S.L. tem o direito de exploração. Para qualquer utilização distinta das expressamente autorizadas, será necessário obter o consentimento prévio por escrito do titular dos direitos em causa.
Estas Condições Gerais de Utilização não conferem ao Utilizador quaisquer outros direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Website e/ou dos seus conteúdos além dos expressamente previstos no presente documento. Qualquer outra utilização ou exploração de qualquer direito ficará sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pela MFT Dev, S.L. ou pelo terceiro titular dos direitos em causa.
Sem prejuízo de tudo o que precede, se o Utilizador considerar que algum conteúdo do Website pode violar direitos de propriedade intelectual e industrial, agradecemos que nos informe o mais rapidamente possível, enviando um e-mail para contact@mft-dev.eu.
9. PROTEÇÃO DE DADOS
A MFT Dev, S.L. cumpre o disposto na Lei 29/2021, de 28 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais (doravante, “LQDP”), bem como o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, o “RGPD”), e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, a “LOPDGDD”), e os utilizadores deste website são informados de que todos os dados pessoais fornecidos à MFT Dev, S.L. serão tratados para os fins e nas condições definidas no seu Registo das Atividades de Tratamento.
O responsável pelo tratamento é a MFT Dev, S.L., com sede em C/ Callaueta, 7, 1a, AD500 – Andorra a Velha. Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados enviando um e-mail para contact@mft-dev.eu.
Os dados aqui recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades:
Informamos que o website recolhe cookies. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
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10. COMUNICAÇÕES
A MFT Dev, S.L. contactará o utilizador por correio eletrónico ou fornecerá informações através da publicação de avisos no website. Para efeitos contratuais, o utilizador consente na utilização deste meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe enviamos por via eletrónica cumprem os requisitos legais.
As comunicações que o utilizador nos envie devem ser feitas, de preferência, por correio eletrónico para o endereço contact@mft-dev.eu. Pode também enviar uma comunicação dirigida à MFT Dev, S.L., para o endereço da sede.
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
O presente aviso legal está sujeito à lei andorrana e à jurisdição dos tribunais de Andorra a Velha.
O aviso legal e as condições de utilização foram inicialmente redigidos em espanhol e o utilizador aceita que a versão espanhola prevaleça sobre qualquer versão noutra língua.
